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Direito Civil nada mais é do que o direito comum ou direito fundamental (legalmente conhecido por ambas as formas) de todo cidadão, direito civil serve para mostrar a forma de agir do indivíduo, abstendo-se de sua condição social, mesmo exercendo funções ou atividades diferenciadas. Dentro do direito civil contemporâneo, existem diversas áreas de abrangência, são elas:

• DIREITOS PESSOAIS: aquele que só cabe ao indivíduo, como por exemplo, seu nome, imagem, proteção de seu ser pessoal, etc.;
• DIREITOS OBRIGACIONAIS: aquele que cabe ás obrigações do indivíduo perante a lei e ao ambiente legal onde está inserido;
• DIREITOS ASSOCIATIVOS: proteção de conjuntos de pessoas com ideias, ou que cooperam entre si na geração de um bem ou serviço em comum;
• DIREITOS REAIS: relacionado a posses, imóveis e toda forma de comprovação de posse e sua legitimidade;
• DIREITOS DE FAMÍLIA: relação do indivíduo com seu cônjuge, filhos e outras pessoas com algum grau de parentesco, serve para defender os direitos dos mesmo perante a justiça;
• DIREITOS DE SUCESSÃO: trata do direito sobre heranças ou bens recebidos através de óbito de terceiros, perante um advogado ou/e juiz;

O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que disciplina as atividades das empresas e dos empresários comerciais, considerando estes últimos como sendo a atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços, assim como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas (Gladston Mamede, 2007).

Referido ramo do Direito abrange a teoria geral da empresa, sociedades empresárias, títulos de crédito, contratos mercantis, propriedade intelectual, relação jurídica de consumo, relação concorrencial, locação empresarial, falência e recuperação de empresas.

Nosso primeiro e único Código Comercial foi criado pela Lei nº 556, de 1850, tendo sua Parte Primeira revogada pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil – CC). Ou seja, apenas resta em vigor até hoje a Parte Segunda, que trata do comércio marítimo (artigo 2.045 do CC).

Isso porque, o CC trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial.

O Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito que tem por objeto tratar das normas e princípios que regulam as relações de trabalho.
Como dito anteriormente, antes mesmo da publicação da CLT já existiam algumas leis esparsas que regulamentavam temas específicos das relações de trabalho. Todavia, é com a CLT que o Direito do Trabalho ganha força.
O Direito do Trabalho envolve tanto o estudo do Direito Individual quanto do Direito Coletivo. O Direito Individual do Trabalho trata das regras, princípios e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia e as relações de trabalho especificadas.
Nesse contexto, cabe ressaltar que a relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é espécie. Assim, a relação de trabalho requer a prestação de um serviço por pessoa física a outrem. Já a relação de emprego requer que esse serviço seja prestado por pessoa física e com pessoalidade, mediante uma contraprestação onerosa, com subordinação jurídica perante o empregador e de forma não eventual, ou seja, em caráter contínuo e permanente.
O Direito Coletivo, por sua vez, trata de diversos aspectos da relação coletiva de trabalho, como a organização sindical, a negociação coletiva e as normas coletivas (Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho) dela decorrente, assim como da representação dos trabalhadores na empresa, dos conflitos coletivos e da greve.
De todo modo, a função do Direito do Trabalho é a de garantir a dignidade do trabalhador ao conferir a ele direitos básicos e, assim, impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza.

A empresa rural é conceituada na legislação brasileira como o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente um imóvel rural. Tal definição está presente no artigo 4º, VI, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e está consonância com a Teoria da Empresa, que é a base no Direito Italiano e que exerceu forte influência no Direito Brasileiro. De acordo com essa concepção, tem-se que o empresário rural é aquele que organiza os elementos agrários de produção, a saber, a terra, o capital e o trabalho (1). Trata-se de uma categoria bastante heterogênea e que engloba tanto aquele que é proprietário da terra na qual produz, quanto o empresário não-proprietário, isto é, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro.
As obrigações do empresário consistem em zelar pela conservação do solo, preservar as reservas naturais e manter o fundo agrário produtivo. Além disso, deve-se também cumprir a legislação trabalhista e tutelar as condições de trabalho de seus empregados. Tais responsabilidades encontram respaldo jurídico no Estatuto da Terra (art. 2º, § 1º), que determina que a propriedade deve desempenhar sua função social, entendida como a simultânea manutenção da produtividade, conservação dos recursos naturais e respeito às leis trabalhistas. Apesar das obrigações, o empresário rural tem plena liberdade para determinar e alterar a destinação econômica de sua empresa, bem como para cessar suas atividades. A única vedação legal é o abandono da função social da propriedade, isto é, a improdutividade somada à negligência com os recursos naturais (2), devido à depreciação contínua do bem e ao dano à economia.

O Direito Penal, ou Direito Criminal, é um ramo do Direito Público que é composto por um conjunto de normas jurídicas que qualificam e tipificam atitudes em crimes. Ele permite que o Estado, diante da legalidade jurídica, aplique sanções penais a quem cometer crimes que perturbem a ordem.
É um dispositivo que permite que o Estado possa garantir maior harmonia social.
O conceito de Direito Penal pode ser subdividido em objetivo e subjetivo:
Objetivo: é o conjunto de leis vigentes no País.
Subjetivo: reflete o direito punir, o ius puniendi, sendo atualmente o Estado seu exclusivo titular.
Nesse sentido, o professor Antônio de Queiroz Filho (1966) nos ensina que o Direito Penal subjetivo é quase sempre resumido ao direito de punir de que o Estado é titular. Mesmo nos casos em que a punição fica na dependência da iniciativa do ofendido, o Estado tem o monopólio do direito de punir.
Transfere-se à vítima apenas o direito de acusação, a faculdade de iniciar o processo, a fim de que o Estado efetive a punição do ato criminoso.
Em contrapartida, ele diz que o Direito Penal objetivo é o próprio ordenamento jurídico-penal, é o conjunto de normas relativas ao crime e à respectiva sanção.
O direito de punir, que é direito subjetivo do Estado, tem no Direito Penal objetivo, ao mesmo tempo, sua expressão e seu limite natural.

Advogado correspondente é aquele que presta serviços para outros advogados ou escritórios. Quando os profissionais jurídicos precisam realizar diligências em outras comarcas diferentes da sua, eles optam pela contratação de um advogado local, conhecido como advogado correspondente, para o serviço.
O advogado correspondente pode ser contratado tanto para serviços mais simples, como obtenção de cópias e distribuição de carta precatória, até para os mais complexos, como audiências. Muitas vezes, a diligência é em caráter emergencial: o profissional pode contratar um correspondente para uma diligência relativamente rápida, como retirar fotocópias de páginas de um processo, que deve ser feita com a maior urgência. Por outro lado, em uma audiência que se realizará numa comarca distante, os advogados podem contratar um correspondente jurídico e municiá-lo com as informações e documentos necessários para que ele possa realizá-la com sucesso.
Após a realização da diligência, o escritório contratante providenciará o pagamento dos honorários previamente acordados aos advogados correspondentes. As seccionais da OAB de alguns estados possuem tabelas específicas para os serviços prestados pelos correspondentes. Vale ressaltar que o correspondente não está ligado ao processo como representante direto dos clientes do escritório que o contratou, porém está apto para realizar atividades jurídicas em prol dos interesses desses, a partir de um ato de contratação.
A advocacia correspondente é uma atividade que gera benefícios mútuos tanto para ambas as partes, o correspondente e o contratante. Por um lado, o advogado correspondente pode ampliar seu networking ao oferecer seus serviços para outros profissionais de diferentes localidades, fazendo contatos que podem levar a melhores oportunidades profissionais no futuro.
Um advogado mais jovem, recém-chegado ao mercado, pode atuar como correspondente também para ganhar experiência prática no Direito, bem como para receber seus primeiros honorários. Já um profissional mais experiente pode conciliar seus serviços como correspondente com suas atividades diárias e, assim, garantir uma renda extra aos seus ganhos mensais. O contratante, por sua vez, poderá ter ganhos em agilidade e, principalmente, em economia. Afinal, ao invés de utilizar os recursos do escritório com o transporte dos advogados até o local da diligência, sai muito mais em conta contratar os serviços de um profissional que já atue na região.

Um inventário (do latim inventariu) é uma relação dos bens pertencentes a uma pessoa falecida,
a uma empresa ou a uma cultura.[1] No caso dos inventários nas empresas, se refere ao bens
disponíveis em estoque para venda no processo normal de um negócio, ou a serem utilizados
na fabricação de produtos comercializados pela empresa, e costumam conter a descrição do
produto bem como a quantidade existente e o local onde se encontra.
Também existem inventários (móveis, equipamentos, suprimentos...) que não se pretendem vender.
O inventário das empresas de manufatura, distribuidores e vendedores por atacado, geralmente,
encontram-se reunidos em depósitos ou almoxarifados, enquanto que vendedores ao varejo mantêm o
inventário em um depósito ou em lojas acessíveis ao consumidor. O inventário nas empresas deve
ser controlado, pois, se não for controlado, estará se encorajando o roubo, pois o inventário é
"um dinheiro disfarçado na forma de um bem ou estoque". Além disso, se não for controlado,
não se saberá o real nível de estoque.
Quanto menos eficaz o sistema de controle interno, mais importante será a execução de
inventários físicos na data do Balanço. Empresas que têm bons controles analíticos de estoques
podem adotar o sistema de contagens rotativas, isto é, contagens feitas durante o ano, dando
maior relevância aos bens mais importantes e conferindo uma frequência menor aos de pequena importância.
Cada país tem suas próprias regras sobre inventário na contabilidade. No Brasil, a definição
de inventário dentro das empresas, normalmente, segue as definições do Conselho Federal
de Contabilidade através das Normas Brasileiras de Contabilidade.
No Brasil, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar
o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente
quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante o curso do ano-calendário, com
base na estimativa. No caso de utilização de balanço com vistas à suspensão ou redução
do imposto devido mensalmente, com base em estimativa, a pessoa jurídica que possuir
registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade somente estará
obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto da contagem física, ao final do
ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação,
fusão, cisão ou extinção de atividade.

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura,
organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e
direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas
de convivência familiar.

Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas,
formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida.

Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil.

A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002,
nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046
(Livro V - Do direito das sucessões).

Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato entre conviventes (concubinos),
regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias.

Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita)
é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida
principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos.

Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei).
As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados de forma coercitiva ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não devem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de agressão por parte do Estado na tentativa de desfazer o contrato.
Enquanto no Direito Negativo, as cláusulas contratuais não podem, por definição, violar direitos naturais.
No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (que se explica pela teoria da imprevisão, que em uma tradução aberta seria "permanecem as coisas como estavam antes" caso venha ocorrer fato imprevisto e imprevisível à época da contratação, possibilitando a revisão judicial do contrato), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), preponderando, assim, a vontade contratual atendendo à teoria da vontade.
De um modo mais simples, contrato, como diz o nome, derivado do latim contractu, é um acordo entre duas ou mais pessoas.

Um procedimento administrativo, trâmite administrativo ou processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.

É o equivalente no Poder Judiciário ao processo judicial.

No Brasil, a Lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.º 9.784 de 1999, a qual se aplica a todos entes da Administração Pública direta e indireta federais. Além disso, o STJ tem reconhecido a aplicação desta lei federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração pública Federal.

O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória apenas sobre a Administração Pública direta e indireta, incluindo os 3 poderes da união, restando os demais entes da federação como coralário fora de sua abrangência. São órgãos todas as unidades de atuação desprovidas de personalidade jurídica, integrantes de estrutura organizacional da Administração Pública direta e indireta. Quando direta pertencem à estrutura do Estado, caso pertençam a Administração indireta encontra-se dentro das estruturas das autarquias, associações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Entidades são todas as unidades personalizadas precisamente por serem pessoas jurídicas, como as autarquias, associações públicas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, evidentemente, o próprio Estado. As entidades são sujeitos de direitos e obrigações diferentemente dos órgãos.